Lei 88/2019, beatas no chão. Redução do impacto das pontas de cigarros.

Beatas no chão podem custar, de multa, entre os 25 a 250 euros para individuais e de 250 a 1500 euros para empresas.

A lei, entrou em vigor há algum tempo mas há muita gente que ainda não a cumpre, estabelece uma multa de 25 a 250 euros por descarte de beatas para o chão e de 250 a 1500 euros para os estabelecimentos que não disponibilizem cinzeiros ou não limparem os resíduos deixados pelos fumadores.

Saiba que à porta de estabelecimentos comerciais ou empresas deverá disponibilizar cinzeiros: Artigo 4.º Lei n.º 88/2019

Diz o Artigo 4.º:

"Disponibilização de cinzeiros

1 - Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.

2 - Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ainda proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m.

3 - É da responsabilidade das empresas que gerem os transportes públicos a colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, nas zonas onde é permitido fumar.

4 - É da responsabilidade das autarquias ou das empresas concessionárias das paragens de transportes públicos a colocação de cinzeiros nessas paragens, de acordo com as respetivas competências.

5 - Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo no que diz respeito à colocação de cinzeiros, limpeza e deposição de resíduos."

Veja a lei completa: Lei n.º 88/2019

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